Estado veta lei que proibia exposição de cigarros nos pontos de venda

O projeto de lei estadual 128/2011, que propunha a proibição da exposição de cigarros nos pontos de venda (PDV) no Estado de São Paulo, foi vetado pelo governador Geraldo Alkmin. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado. O PL, de autoria do deputado Donisete Braga (PT), havia sido aprovado por unanimidade pelos 94 deputados paulistas no fim de novembro. Em sua justificativa, o governador afirma que o projeto de lei seria inconstitucional pois trata de tema de competência privativa da União. Com a decisão, prevalece a Lei Federal 9.294/1996 que regula, entre outros temas, a propaganda comercial e a exposição de produtos fumígenos. Esta lei foi recentemente alterada pela Lei Federal 12.546/2011, que modificou seu artigo 3º, proibindo toda forma de propaganda comercial destes produtos, mas permitindo a sua exposição em PDV, desde que acompanhada de advertências sobre os malefícios do fumo e da respectiva tabela de preços. Informações são do Meio & Mensagem.