TJ reduz pena de acusado na Máfia das Floriculturas no Serviço Funerário de São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e diminuiu as penas de quatro pessoas acusadas de integrar a "máfia das floriculturas", um esquema de cobrança ilegal que surgiu no Serviço Funerário da capital paulista. A pena do doleiro Antonio Oliveira Claramunt, o Toninho da Barcelona, foi reduzida de 17 anos para dois anos e meio de reclusão. A decisão foi tomada na terça-feira pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A turma julgadora absolveu o doleiro do crime de concussão (corrupção praticada por funcionário público).

A máfia das floriculturas se formou depois que a Prefeitura de São Paulo criou um consórcio de floriculturas para facilitar a vida dos usuários do serviço funerário do município. No sistema, o usuário munido da certidão de óbito dirigia-se a uma das agências do serviço funerário da capital paulista para providenciar o transporte do corpo, velório e enterro. Na agência funerária, os funcionários públicos apresentavam aos usuários vários "pacotes" para a compra de caixão, flores, coroas e arranjos.

De acordo com a denúncia, os preços referentes aos "pacotes" eram tabelados pelo próprio serviço funerário e aprovados pelo então superintendente do órgão. Um funcionário do serviço funerário, por telefone ou fax, pedia a uma central de atendimento do "consórcio das flores" a confecção de arranjos, coroas ou enfeites para o funeral. Na central, os pedidos eram distribuídos entre as 24 floriculturas cadastradas no consórcio.

O consórcio foi criado pelo Decreto 30.699/91 e o Serviço Funerário recebia 10% sobre o preço da venda tabelada dos produtos vendidos pelos agentes funerários. Ainda de acordo com o Ministério Público, no período de 1993 a 1999, os réus se associaram em quadrilha ou bando para cometer crimes contra a administração pública.

Também segundo a denúncia, 10% era destinado ao então superintendente do Serviço Funerário e seus subordinados. O MP alegou que 15% da arrecadação eram diluídos entre os funcionários intermediários sendo arrecadado por mais duas pessoas. Os 2% que sobravam iriam para integrantes do Tribunal de Contas do Município que não foram identificados.

"O sofisticado esquema arquitetado pela quadrilha contava com a efetiva participação de Antonio Oliveira Claramunt, vulgo Toninho Barcelona, que recebia os valores cobrados das floriculturas", apontou a denúncia. Para o Ministério Público, as floriculturas superfaturavam os arranjos e pagavam, por fora, aproximadamente 32% de seu faturamento para o Serviço Funerário em troca de favorecimento nas indicações às famílias dos mortos.

Na época, a cada ano, 70 mil sepultamentos eram realizados nos cemitérios municipais de São Paulo, o que rendia cerca de R$ 1,7 milhão às floriculturas. Funcionários de floriculturas e do serviço funerário confirmaram em depoimento a existência do esquema. O favorecimento se daria, segundo as investigações, por intermédio da central de chamadas Rei Administração de Condomínios. A essa central estavam ligadas 24 floriculturas, indicadas pela central às funerárias que telefonavam atrás de arranjos para seus clientes.

O Ministério Público acusou os réus Ignazio Gandolfo, na época superintendente do serviço funerário, Ronaldo Polido Padilha, Agnaldo Augusto dos Santos e Valdemir Caetano da Silva de serem os operadores do esquema. O dinheiro seria repassado a Toninho da Barcelona, a quem caberia dissimular a origem dos valores recebidos. De acordo com o processo, as floriculturas teriam seus faturamentos controlados pela organização, sendo obrigadas a repassar 32% do total arrecadado no consórcio.

A decisão da 4ª Câmara Criminal manteve a condenação de Padilha, Santos, Silva e Gandolfo pelos crimes de concussão — exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida — e de formação de quadrilha. As penas foram reduzidas sendo afastada a tese de que os crimes foram cometidos com violência ou grave ameaça às vítimas.

"A conduta violenta, com promessa de mal físico ou até com lesão não pode ser enquadrada meramente como a exigência do crime de concussão, pois já seria extorsão", afirmou em seu voto o relator da apelação, desembargador William de Campos.

Padilha, Santos e Silva foram condenados a 10 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Ignazio Gandolfo recebeu a pena de 9 anos, no entanto, a parte da pena relacionada ao crime de quadrilha (2 anos e 1 mês) prescreveu, porque os prazos para prescrição dos crimes são reduzidos pela metade quando o réu tem mais de 70 anos na data da sentença, como é o seu caso. Ao final, Gandolfo foi condenado a 6 anos e 11 meses em regime semiaberto.

Antonio Claramunt foi absolvido do crime de concussão. "Ele não exercia função pública e tampouco se valeu do cargo dos corréus para angariar os valores dos ofendidos, mesmo porque nos autos não há qualquer indício de prova que demonstre que exigia a vantagem indevida, seja direta ou indiretamente", afirmou o relator.

Segundo o desembargador William Campos, Toninho da Barcelona foi contratado pelo grupo com a finalidade precípua de legalizar o dinheiro espuriamente arrecadado. Já pelo crime de formação de quadrilha o doleiro foi condenado à pena de dois anos e seis meses em regime fechado. A câmara também determinou o encaminhamento de cópia das principais peças do processo ao Ministério Público Federal para eventual apuração de crime contra a ordem tributária e o sistema financeiro por parte de Claramunt.

A notícia é do Consultor Jurídico

Totó no ônibus precisa agora de atestado de veterinário

A Artesp, organismo que administra o transporte público no Estado de São paulo, publica hoje no Diário Oficial uma portaria que regulamenta o modo e o meio de transporte de animais domésticos dentro dos ônibus intermunicipais. A norma define, entre outras coisas, quais espécies de animais podem e quais não podem se transportados e determina a necessidade de autorização para a viagem.
Não será permitido o transporte de animais que por sua espécie, tamanho, ferocidade, peçonha ou saúde comprometa o conforto e a segurança dos passageiros do ônibus.
É permitido o transporte de animais domésticos de pequeno porte desde que seja apresentado pelo seu proprietário um atestado sanitário emitido no máximo 15 dias antes da viagem. Esse documento deve ser assinado por um veterinário. É preciso comprovar a vacinação anti-rábica.
Animais que vão viajar devem ter no máximo 10 quilos e estar acondicionados em recipiente apropriado. O transporte de aves domésticas e animais e aves silvestres da fauna brasileira ou exótica precisam de autorização de trânsito do Ibama.
Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte do animal.Fica limitado a no máximo dois o número de animais a serem transportados a bordo do veículo por viagem.
A regra já está valendo.

Último recurso de Pimenta Neves é rejeitado pelo STF

O último recurso do jornalista Antonio Marcos Pimenta Neves contra a condenação a 15 anos de prisão pelo asassinato da também jornalista Sandra Gomide foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Celso de Mello escreveu em sua decisão que Pimenta perdeu o direito de contestar um ato no prazo ou da forma correta. Pimenta foi condenado em maio de 2006 a 19 anos de reclusão. O crime completou 10 anos em agosto do ano passado. Pimenta é réu confesso.

Rogério 100ni

Fazia tempo que eu não me divertia tanto com um jogo de futebol. O melhor goleiro do Brasil - Rogério 100ni - deu oportunidade ao Corinthians comemorar o centenário.

Falta licença ambiental para o Itaquerão

Como é que as obras de construção da arena do Corinthians, em Itaquera, zona leste de São Paulo, vão ser iniciadas em abril, segundo dirigentes do clube de futebol, se nem mesmo uma licença prévia ambiental foi liberada para a obra? Vão pular etapas? Isso pode? E o Ministério Público Estadual vai fazer alguma coisa?

Um País sobre rodas, e a poluição...

A frota brasileira de veículos fechou 2010 com 64.817.974 unidades, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Isso significa um aumento de 8,4% de entes rodantes movidos a combustível nas ruas e estradas brasileiras. No Estado de São Paulo eram 20.537.980 veículos em 2010, quase o triplo do segundo no ranking, Minas Gerais, com 7.005.640. Em seguida está Paraná - 5.160.354 -, Rio Grande do Sul - 4.808.503 -, e Rio - 4.489.680.

Usina de incineração de lixo em São Bernardo passa pela primeira etapa

São Bernardo do Campo, na região do ABC, é a primeira cidade do País a contar com a aprovação de um termo de referência para licenciamento ambiental de uma usina de incineração de lixo doméstico para geração de energia. O parecer favorável foi dado pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), ligada à Secretaria Estadual do Meio Ambiente. A expectativa da prefeitura agora é lançar o edital nas próximas semanas e concluir a concorrência, com a assinatura de contrato, até o final do ano.
"O termo aprovado dá as diretrizes para que seja feito o estudo de impacto ambiental. O documento será incorporado à licitação, que prevê uma parceria público privada para o empreendimento, o primeiro desse tipo no Brasil e na América Latina", explica o secretário municipal de Planejamento Urbano, Alfredo Buso. O projeto inclui também um setor de separação dos resíduos orgânicos e para reciclagem e está orçada em R$ 220 milhões.
O secretário considera a aprovação do termo de referência para o licenciamento ambiental um marco, que se deu num prazo considerado extremamente curto para esse tipo de empreendimento. O protocolo foi apresentado à Cetesb em 13 de outubro do ano passado. O projeto deverá ser implementado em 2012 na área onde funcionava o Lixão do Alvarenga, às margens da Represa Billings.
Ao lado da usina será criado um parque ecológico. Será necessário fazer a remoção de parte da população que hoje mora em cima do antigo lixão, uma área de risco de explosão e deslizamentos. "Cerca de 85% da área do antigo lixão serão transformadas em parque. Será feita a remediação do local, que prevê a captura dos gases produzido pelos detritos e o tratamento do chorume (líquido originado da decomposição do lixo)", explica Buso.
A usina terá capacidade para receber 1 mil toneladas de resíduos domésticos diariamente. Serão gerados até 30 MWh de energia elétrica, suficiente para abastecer uma região com 300 mil habitantes por dia. Deverão ser removidas cerca de 180 das 250 famílias que hoje moram nessa região. Oitenta delas já foram retiradas dos imóveis situados em área de risco.

TJ determina que Sabesp regularize abastecimento em Itapecerica da Serra

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo determinou que a Sabesp regulariza o fornecimento de água aos moradores dos Jardins Jacira e Pelúcio, Chácara Balbina, Santa Julia entre outros, num prazo de seis meses. O descumprimento acarretará multa diária de R$ 25 mil. A decisão da 1ª Vara de Itapecerica da Serra tem caráter liminar. Foi dada sobre ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado, que acusa a Sabesp de não cumprir o serviço de abastecimento adequadamente. Os bairros enfrentam problemas de falta de água constante nos últimos 15 anos. Sentença do juiz Antonio França Hristov afirma que  "a Sabesp, ao proceder à ligação de água nos domicílios em questão, sinalizou que se encontrava em condições de prestar o serviço de forma continua e adequada. Entretanto não é isso que ocorre".
A companhia se defendue no processo alegando que há dificuldades crônicas na região e a conclusão das obras para solução definitiva do problema estaria prevista apenas para 2018.

Suplentes tucanos brigam no STF por vaga na Câmara dos Deputados

Suplentes de deputado federal do PSDB brigam na Justiça por uma vaga na Câmara dos Deputados, em Brasília. Dois suplentes paulistas - Antonio Carlos Pannunzio e Carlos Roberto de Campos - e Gervásio José da Silva, de Santa Catarina, ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a forma como o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS), tem decidido convocar os suplentes para as vagas abertas após licença dos titulares. Uma das alegações dos tucanos é que Maia está chamando políticos do Democratas, partido integrante da coligação com o PSDB em 2010, e não tucanos, segundo informação do STF.