Foi protocolado no final de ano uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de São Paulo que inclui o veto à nomeação a todos os cargos públicos no Executivo, Legislativo e Judiciário de pessoas inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa, vigente no âmbito federal. A PEC é de autoria do deputado estadual Orlando Morando (PSDB). O objetivo é criar a Lei da Ficha Limpa paulista. "Para conseguir protocolar a proposta na Assembleia Legislativa são necessárias 32 assinaturas. Eu consegui até agora 42", explica o parlamentar. Agora é preciso votar a matéria em plenário.
A proposta sugere que seja vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de secretário de Estado, secretário-adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, o delegado-geral de Polícia, reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de São Paulo.
A Lei da Ficha Limpa visa impedir que pessoas que tiveram condenações por improbidade administrativa voltem a ocupar cargos públicos mesmo que temporariamente. Morando acredita que o respeito à ética não pode ser considerado atributo de um único poder público, mas deve ser um elemento norteador de toda a atividade do poder público ou seja dos três poderes do Estado.
4 comentários:
Medida fundamental para a depuração desta que é hoje a mais depreciativa das "profissões" e a mais repudiada por 99% da população honesta e trabalhadora. Não será muito fácil convencer os tribunais a cumprirem, sem meandros, a palavra da Lei mas, não custa tentar. Difícil será tambem "arrumar" candidatos com vocação política que tenha ficha limpa, haveremos de "garimpar" novos postulantes que realmente amem o Brasil, tenha consideração pelo povo e possa "viver" com um salário honesto, sem a Malandragem das "ajuda de custo" e dos ASPONES que fingem que recebe o "custeio" mas volta para a Calhordice chamada "dinheiro não contabilizado para campanha" que devería ser passível de prisão sumária. Vamos esperar pra ver.
Os senhores senadores e deputados federais foram eleitos pelo povo para prestar serviço a nação. Então a nossa presidenta Dilma, não precisa ter medo do Congresso Nacional não aprovar as medidas de relevância ao povo brasileiro…O que a Sra Dilma precisa fazer é um enchugamento na máquina administrativa diminuindo pela metade os cargos em comissão na secretarias ministérios e todo governo…Esse congestionamento de cargos eleitoreiros não serve em nada para o Brasil! Além de não render serviço, corroe o tesouro nacional com o aumento da corrupção….Essa briga entre PT e PMDB é simplesmente para acomodar forças políticas que não tem nada ver com quem realmente quer trabalhar,,,Portanto querida presidenta Dilma! Manda esse povo caçar serviço e trabalhar, igual,a mim, e mais de l90 milhões de brasileiros!!! Com certeza vai sobrar mais dinheiro para a saúde educação e segurança que no Brasil infelizmente continua muito a desejar!
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