Sancionada lei que permite pedágio urbano nas cidades

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.587, que cria a Política Nacional de Mobilidade Urbana. E o que isso significa? Significa que estão estabelecidas regras para acessibilidade dos modos de transporte nas cidades. E esta nova política permite que Estados e municípios implantem pedágio urbano. A lei entra em vigor 100 dias após a sanção. Isso significa que a partir de abril as cidades podem instalar os pedágios urbanos. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União. Esses pedágios urbanos permitirão a restrição de tráfego de veículos em determinados horários e locais. São Paulo, por exemplo, poderá evitar o tráfego na região central toda vez que a umidade do ar cair drasticamente e os níveis de poluição ultrapassar patamares que prejudiquem mais a saúde. A Cetesb já veme studando modificações no sistema de medição d epoluição, tornando os padrões mais rígidos. A nova lei prevê que toda a verba obtida com o pedágio urbano seja utilizada obrigatoriamente em melhorias no transporte público. As administraçoes poderão também dedicar espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados. Os usuários de transporte coletivo, segundo a lei, deverão ser informados, nos pontos de embarque e desembarque de ônibus, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais. As regras que definem as tarifas a serem cobradas também estão estipuladas.

TJ mantém proibição de despejo de lixo e esgoto na Billings

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou recursos da Sabesp e da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae) contra uma ação proposta pelo ambientalista Virgílio Alcides de Farias. Ele pede a proibição total da reversão das águas do Rio Pinheiros para a Represa Billings. A decisão, a segunda favorável a Farias, foi definida ontem pela Câmara do Meio Ambiente do TJ. Ainda não há data para o julgamento da ação popular.
A ação foi protocolada na Justiça em janeiro deste ano. Tem como foco a proibição do despejo das águas do Pinheiros no manancial que abastce mais de 1,7 milhão de pessoas na Região Metropolitana de São Paulo, além do despejo de esgoto in natura nas águas da Billings e a limpeza do lixo acumulado no fundo do resrevatório. Também são alvo da ação popular a Cetesb e a Prefeitura de São Paulo.

Usina de incineração de lixo em São Bernardo passa pela primeira etapa

São Bernardo do Campo, na região do ABC, é a primeira cidade do País a contar com a aprovação de um termo de referência para licenciamento ambiental de uma usina de incineração de lixo doméstico para geração de energia. O parecer favorável foi dado pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), ligada à Secretaria Estadual do Meio Ambiente. A expectativa da prefeitura agora é lançar o edital nas próximas semanas e concluir a concorrência, com a assinatura de contrato, até o final do ano.
"O termo aprovado dá as diretrizes para que seja feito o estudo de impacto ambiental. O documento será incorporado à licitação, que prevê uma parceria público privada para o empreendimento, o primeiro desse tipo no Brasil e na América Latina", explica o secretário municipal de Planejamento Urbano, Alfredo Buso. O projeto inclui também um setor de separação dos resíduos orgânicos e para reciclagem e está orçada em R$ 220 milhões.
O secretário considera a aprovação do termo de referência para o licenciamento ambiental um marco, que se deu num prazo considerado extremamente curto para esse tipo de empreendimento. O protocolo foi apresentado à Cetesb em 13 de outubro do ano passado. O projeto deverá ser implementado em 2012 na área onde funcionava o Lixão do Alvarenga, às margens da Represa Billings.
Ao lado da usina será criado um parque ecológico. Será necessário fazer a remoção de parte da população que hoje mora em cima do antigo lixão, uma área de risco de explosão e deslizamentos. "Cerca de 85% da área do antigo lixão serão transformadas em parque. Será feita a remediação do local, que prevê a captura dos gases produzido pelos detritos e o tratamento do chorume (líquido originado da decomposição do lixo)", explica Buso.
A usina terá capacidade para receber 1 mil toneladas de resíduos domésticos diariamente. Serão gerados até 30 MWh de energia elétrica, suficiente para abastecer uma região com 300 mil habitantes por dia. Deverão ser removidas cerca de 180 das 250 famílias que hoje moram nessa região. Oitenta delas já foram retiradas dos imóveis situados em área de risco.

Lixo e respeito à cidadania

Lentidão de algumas administrações municipais para solucionar problemas em seus aterros sanitários leva ao gastos de dinheiro público com despesas com transporte do lixo para outras cidades e pagamento de aluguel de aterros privados. Sete municípios ainda apresentam aterros considerados inadequados pela legislação ambiental. Quatro deles – Dracena, Espírito Santo do Pinhal, Oriente e Peruíbe – têm prazo até final de abril para solucionar o problema. Caso contrário serão interditados. Já outros dois municípios – Vargem Grande do Sul e Presidente Prudente – se sustentam em liminares obtidas na Justiça para manter os lixões em funcionamento. Jaú teve o depósito fechado definitivamente na terça-feira, depois que a Cetesb conseguiu cassar a liminar que permitia a operação, mas desrespeitou o lacre e continua utilizando o depósito irregularmente.
Esse ranking está no Inventário Estadual de Resíduos Sólidos Domiciliares 2009, que será divulgado hoje pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. O Índice de Qualidade de Resíduos (IQR) dá notas de zero a dez aos aterros, que classificam os equipamentos públicos como inadequados, controlados e adequados. A lista do ano passado mostra que dos 645 municípios paulistas, 425 (65,9%) são classificados como dentro dos padrões ambientais; outros 213 (33%) são controlados e ainda precisam melhorar e sete (1,1%) estão na lista negra, totalmente impróprios e deverão ser fechados em 45 dias caso não sejam tomadas providências.
As cidades com notas entre 6 e 7, no limite da classe controlados, terão maior controle nos próximos meses pela Cetesb, principalmente no cuidados com a operação do local. Nessa situação estão cidades pequenas como Brotas, Bocaina, Cardoso, entre outras. Mas um município pequeno também é, pelo quarto ano seguido, detentor da maior nota. Angatuba tem nota 10 devido ao trato correto do lixo. Nos últimos dois anos, a Secretaria do Meio Ambiente interditou os aterros de 18 cidades: Araras, Bariri, Biritiba Mirim, Cananeia, Embu Guaçu, Ilha Comprida, Itanhaém, Itapecerica da Serra, Itapuí, Itobi, Juquitiba, Mairinque, Manduri, Mongaguá, Monte Alto, Porto feliz, Sarapuí e Taubaté.
Feito há 13 anos, o inventário mostra agora uma grande melhora da situação de todos os aterros. Em 1997, os adequados eram 27 e os impróprios estavam em 502 (77,8%). “Não mudamos os critérios de avaliação. Agora a cobrança é maior e as prefeituras correm pelos resultados”, explica Aruntho Savastano Neto, gerente do projeto Lixo Mínimo da Cetesb e organizador do relatório.
Atualmente, os mais de 39 milhões de paulistas geram diariamente 22 mil toneladas de lixo doméstico que devem ser acondicionados em aterros sanitários que não permitam a contaminação do solo e do lençol freático, muito menos sejam agentes transmissores de doenças. Na problemática Oriente, cidade na região de Ribeirão Preto e que tem nota 5,6, inadequada, os detritos são dispostos em valas que precisam ser cobertas diariamente. Esse tipo de disposição é aceita pela Cetesb, mas precisa ter revestimento para evitar o vazamento do chorume, líquido que vaza do lixo e recoberta diariamente.
“Não temos orçamento próprio para cuidar do lixo. A cidade é pequena com 8 mil habitantes. Só temos um trator pá carregadeira para fazer todo o serviço no aterro e no resto da cidade”, alega Vagner Ricardo Horio, diretor jurídico da prefeitura de Oriente ao apontar que já está sendo regularizada a situação do aterro.
“Antes havia troca política. Volta e meia o problema de interdição chegava a um deputado da região e a situação se arrastava. Agora não há hipótese para recuar ou atrasar as ações. Em 2010, o foco serão os aterros considerados controlados. Muitos estão no limite”, diz o secretário estadual do meio Ambiente, Francisco Graziano.
A prefeitura de Peruíbe gasta R$ 400 mil por mês para levar as quase 200 mil toneladas de lixo mensais gerados no município para um aterro particular na cidade de Mauá. “Não temos orçamento para isso. Nosso aterro entrará em perigo em duas semanas se não for liberada licença para ampliação do espaço. Nossa nota caiu porque no ano passado tivemos dificuldade de operar o aterro por causa do excesso de chuvas”, diz Anselmo Bahia Capanema, assessor técnico de engenharia de saneamento da prefeitura. Capanema alega que a própria Cetesb sugeriu novo prazo de 60 dias para concluir análise do novo espaço.
Sem ter aterro próprio desde terça-feira, a prefeitura de jaú começou a mandar os detritos para Guatapará, na região de Ribeirão Preto. De acordo com Orlando Pereira Barreto, secretário de relações Institucionais da prefeitura, são gastos R$ 8 mil por dia para transportar as 100 toneladas de lixo diárias para outro aterro. “Vamos fazer uma gestão junto ao governo do estado para liberar o aterro. Na segunda-feira vamos lançar edital de um novo aterro. Estamos solucionando o problema”, justifica. “Não vai adiantar. Todas as cidades foram notificadas com antecedência. Não fizeram nada e agora a interdição não tem volta”, diz Savastano, da Cetesb.
Mas apesar do discurso, a administração de Jaú desrespeitou a interdição do seu lixão e na quinta-feira voltou a depositar detritos no local. Alega que a Cetesb autorizou em caráter emergencial o uso do lixão para operação de transbordo. A prefeitura poderá despejar os resíduos coletados em Jaú para depois levá-lo ao Centro de Gerenciamento de Resíduos de Guatapará. Mas essa ação é por tempo limitado.