Caso Mércia: Ex-PM permanecerá preso preventivamente, decide STF

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) denegou hoje pedido de habeas corpus a Mizael Bispo de Souza, que aguarda julgamento, pelo Tribunal do Júri, como suposto autor do homicídio da advogada Mércia Nakashima. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de manter a prisão preventiva. Mizael foi pronunciado pela Vara do Júri da Comarca de Guarulhos por homicídio triplamente qualificado. O crime ocorreu em 23 de maio de 2010. A advogada Mércia, sua ex-namorada, foi atingida, dentro do carro, por um tiro no rosto, que não a matou. Em seguida, o veículo foi empurrado para dentro de um lago, onde, segundo a perícia, ela morreu afogada. O acusado é ex-policial militar e bacharel em Direito, e respondeu ao processo em liberdade, devido a um HC concedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, até a sentença de pronúncia, em dezembro de 2010. A prisão preventiva foi novamente decretada por suposta ameaça a testemunhas e interferência na produção de provas, e tanto o TJ-SP quanto o Superior Tribunal de Justiça mantiveram a ordem. Mizael permaneceu foragido até janeiro, quando se entregou. Desde então, encontra-se no Presídio Militar Romão Gomes, no bairro de Tremembé, zona norte de São Paulo. No HC ao STF, a defesa alegava que a prisão foi decretada em face do “frisson midiático” causado pelo caso e se baseou em depoimentos falsos de testemunhas que teriam dito que foram ameaçadas. Os advogados afirmavam ainda que Mizael é réu primário e “advogado atuante e policial militar aposentado, com residência na comarca de Guarulhos”. O pedido de liminar foi negado em dezembro, pelo então presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Em seu voto, o ministro Lewandowski considerou que a prisão cautelar mostrou-se suficientemente fundamentada, para a garantia da instrução criminal e para a preservação da ordem pública, “não apenas pela periculosidade do paciente, demonstrada concretamente nos autos, mas também pelo modus operandi pelo qual teria praticado o delito, além de ameaças e intimidações feitas às testemunhas”. O ministro ressaltou que o acusado, por várias vezes, “furtou-se à aplicação da lei penal, homiziou-se em outro estado e ficou foragido durante a decretação da prisão preventiva”, só se apresentando depois de obter o primeiro HC. “Considero, portanto, presentes elementos concretos que recomendam a manutenção da prisão”, concluiu. A segunda parte do pedido, para que o acusado, devido à condição de advogado, permanecesse em sala de estado maior ou, na falta desta, em prisão domiciliar, não foi conhecida. O relator informou que, segundo notícia veiculada na imprensa, Mizael, como ex-policial militar, teria renunciado ao direito à prisão especial e optado por permanecer no presídio militar.

Ibope mostra empate técnico na disputa pela prefeitura de São Caetano

Pesquisa Ibope mostra empate técnico na disputa pela prefeitura de São Caetano do Sul. O vereador Paulo Pinheiro (PMDB) e a assessora especial de Ação Social da prefeitura, Regina Maura (PTB), aparecem com 36% e 34% das intenções de voto, respectivamente. Os demais pré-candidatos ficam num patamar distante: Edgar Nóbrega (PT) com 6%, seguido por Éder Xavier (PC do B) com 2% das intenções de voto. O cenário contava ainda com os nomes de Fernando Turco (PSOL) e Getúlio de Carvalho (PSC), mas cada um deles obteve apenas uma menção. Os eleitores que declaram a intenção de votar em branco ou nulo totalizam 13%, enquanto outros 9% estão indecisos ou preferem não responder.

Testamento mostra que US$ 17 milhões de Pinochet têm origem desconhecida

Último testamento do ex-ditador chileno Augusto Pinochet foi revelado há pouco, em Santiago, na sede do Terceiro Tribunal Civil. A fortuna de Pinochet, estimada em US$ 21 milhões, teria US$ 17 milhões sem uma fonte justificada ou conhecida. Em outras palavras é dinheiro sem origem, que pode ter sido surrupiado, transferido ou sei lá o que... Será que era moda na América Latina nos anos de chumbo?

Crise econômica nos EUA pode extinguir pena de morte na Califórnia

A crise econômica nos Estados Unidos poderá forçar a extinção da pena de morte na Califórnia — e salvar a vida de 725 prisioneiros no corredor da morte no estado. A Califórnia não tem mais dinheiro para manter e executar sentenciados à pena capital. Por isso, o governo estadual vai incluir uma proposta de medida legislativa nas eleições de novembro, a ser votada pelos californianos, que extingue a pena de morte no estado, o que vai resultar na "economia de milhões de dólares" para os cofres públicos. A notícia foi publicada hoje no San Francisco Chronicle e no Los Angeles Times. Um estudo de três anos, feito pelo juiz Arthur Alarcon e a professora de Direito Paula Mitchell, concluiu no ano passado que a pena de morte, na Califórnia, custa US$ 183 milhões a mais para ser administrada, do que a pena de prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional. O estudo também concluiu que 13 execuções feitas pelo estado custaram aos contribuintes US$ 4 bilhões. Desde 1976, os EUA já executaram 1.292 prisioneiros e mantêm 3.199 no corredor da morte. Uma pesquisa da Gallup de 2011 mostrou que 65% dos americanos ainda são a favor da pena de morte e 31% são contra (com 4% de indecisos). Outra pesquisa da Gallup, de 2010, mostrou que entre a pena de morte e a pena de prisão perpétua, sem direito a condicional, a relação é de 49% versus 46% (com 5% de indecisos). É possível que, com a campanha contra a pena de morte na Califórnia, a situação chegue a um empate ou se inverta. A Califórnia é o estado que tem mais prisioneiros no corredor da morte (725), mas só executou três, também desde 1976 (e 13, historicamente). A maioria morre por outras razões, que não a injeção letal da execução. Do dinheiro poupado com a extinção da pena de morte — manutenção da prisão de San Quentin e dos prisioneiros, dispensa de promotores e advogados de defesa que se dedicam exclusivamente a casos que envolvem a pena capital e do desmantelamento de todo o sistema de execução (incluindo intervenções judiciais), o estado pretende alocar US$ 100 milhões para a investigação de crimes não resolvidos.

Cacciola recebe indulto e está livre, leve e solto

Réu no escândalo do Banco Marka, onde foi condenado por crimes contra o sistema financeiro, o ex-banqueiro Alberto Cacciola recebeu indulto concedido pela juíza Roberta Barrouin Carvalho de Souza, da Vara de Execuções Penais do Rio. A notícia foi dada pela coluna de Ancelmo Gois, no jornal O Globo de hoje. O ex-banqueiro estava condenado a 13 anos de prisão. Ele fora beneficiado por liberdade condicional e passou a responder os processos em liberdade depois de ter ficado quatro anos preso em Bangu 8, no Rio. Cacciola ficou foragido na Itália por quase seis anos e foi extraditado ao Brasil em julho de 2008. Para conceder o indulto, a juíza explicou ter cumprido as exigências da lei. O réu tem mais de 60 anos de idade (no caso de Cacciola são 68 anos "bem vividos"), cumpriu um terço da pena e não cometeu falta grave nos 12 meses anteriores ao benefício. A magistrada extinguiu a punibilidade do crime. Em outros palavras, Cacciola está livre como um pássaro. Em tempo: o indulto é uma medida geralmente tomada pela Presidência da República.

Steve Jobs vira nome, oficial, de rodovia em Jundiaí

A Prefeitura de Jundiaí sancionou lei que denomina como Steve Jobs a via que liga a Rodovia Anhanguera à primeira fábrica da Apple fora da China, localizada na cidade. A alteração do nome da estrada, antes conhecida como Caminho de Goiás, foi oficializada com a publicação da lei número 7.829 na Imprensa Oficial, dia 6 de abril. Steve Jobs morreu em 5 de outubro de 2011. Para justificar a lei, o projeto aprovado pelos vereadores de Jundiaí alegou que Jobs, nascido em São Francisco, Estados Unidos, foi empresário e cofundador da empresa de informática Apple Inc. Foi considerado o grande responsável pela ascensão da empresa ao posto de companhia com o maior valor de mercado do mundo, especialmente, pela revolução tecnológica decorrente da política industrial orientada pela valorização da inovação e design de seus produtos.

Região do ABC quer rodízio de veículo de volta

A restrição à circulação de caminhões nas principais avenidas da região do ABC foi cancelada ontem pelo Consórcio Intermunicipal do Grande ABC. A justificativa da entidade é de que a medida traria prejuízos ao setor industrial e poderia comprometer o desenvolvimento econômico dos municípios. Por outro lado, segundo o Diário do Grande ABC, para amenizar o impacto dos veículos pesados no trânsito e os congestionamentos, as prefeituras das sete cidades cogitam a volta do rodízio de veículos, que esteve vigente entre 1996 e 1998. Vai ser uma briga boa. O presidente do Consórcio Intermunicipal e prefeito de Diadema, Mário Reali, segundo o jornalABCD Maior, pediu que o Grupo de Trabalho Mobilidade acelerasse a pesquisa de opinião pública sobre a implantação do rodízio de veículos no ABC. Se a ideia for aprovada pela população, a medida terá início nos sete municípios até o final deste ano.

TJ decide que Mizael vai a júri popular

Em decisão unânime, os desembargadores da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram nesta quarta-feira que o ex-policial militar Mizael Bispo de Souza e o vigia Evandro Bezerra da Silva irão a júri popular pela morte da advogada Mércia Nakashima, cujo corpo foi encontrado em uma represa de Nazaré Paulista, na Grande São Paulo, há quase dois anos. Segundo a Rádio Jovem Pan, o advogado Alexandre de Sá Domingues, representante da família de Mércia Nakashima, considera a notícia muito positiva, especialmente porque os desembargadores foram unânimes na decisão, o que praticamente acaba com a chance de um recurso que impeça ou adie o julgamento dos dois, já que qualquer decisão do Superior Tribunal de Justiça não afetará o júri. O defensor ressaltou a quantidade e a qualidade das provas contra Mizael, que se entregou neste começo de ano e aguarda o julgamento no presídio Romão Gomes, no Tremembé, zona Norte de São Paulo. O júri popular pode ocorrer ainda em 2012, e deve ocorrer em Guarulhos, apontou ele, para quem a promotoria deve ter sucesso no que diz respeito às denúncias contra Mizael e Evandro.

Ecad terá de indenizar por cobrar valor de noiva

Casamentos são, por definição, festas íntimas e familiares nas quais inexiste intenção de lucro. Logo, não há justificativa para a cobrança dos direitos autorais das músicas veiculadas. O entendimento é do juiz Paulo Roberto Jangutta, do 7º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, que, além de condenar o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) a devolver R$ 1.875 pagos por uma noiva a título de arrecadação de direitos autorais, para poder executar músicas na sua festa de casamento, terá de pagar a ela R$ 5 mil de indenização por danos morais. Cabe recurso. O juiz cita o artigo 46 da Lei federal 9.610/98. Conforme o dispositivo, a execução musical, quando realizada no recesso familiar, não havendo em qualquer intuito de lucro, não constitui ofensa aos direitos autorais. “É razoável, portanto, que, para a ocorrência do crédito relativo ao direito autoral, o evento gere algum tipo de benefício àquele que o promove. O casamento é, por definição, uma festa íntima, na qual inexiste intenção lucrativa, seja de forma direta ou indireta. Festas de casamento podem ser realizadas com fim religioso, como celebração de um ritual civil ou como mera comemoração de uma realização pessoal, porém, não lhes é inerente qualquer aspecto empresarial, ainda que se trate de um evento de alta produção”, disse o juiz. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ e do Conjur.