Prefeitura de Bertioga não pode desmatar área de preservação para instalação de loteamento em Riviera de São Lourenço, diz STJ

A prefeitura de Bertioga, em São Paulo, não pode desmatar área de preservação ambiental para criar loteamento. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou o pedido de suspensão de liminar e de sentença que suspendeu autorização concedida, segundo a assessoria de imprensa do STJ. A área fica ao lado do condomínio de classe alta Riviera de São Lourenço. O juiz de primeiro grau atendeu o pedido do Ministério Público Estadual e suspendeu os efeitos da Autorização 45/2006, que permitiu o desmatamento em área de proteção ambiental. Impôs o dever de não fazer consistente na abstenção de desmatamento nas áreas indicadas na licença mencionada em que tal fato ainda não ocorreu. Por fim, impediu a realização de qualquer obra ou intervenção degradante do meio ambiente natural. O município de Bertioga recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de agravo, mas a liminar foi mantida. Inconformado, o município ingressou com pedido de suspensão de liminar e de sentença no STJ. O ministro Pargendler destacou que a decisão foi proferida nos autos de ação cautelar, que tem objeto próprio e pode ter desfecho diferente daquele que resultar da ação principal. Segundo ele, esse objeto consiste na necessidade da tutela cautelar. Sob esse entendimento, dificilmente a ação cautelar será julgada improcedente. Sem ela, que tem natureza preparatória da ação principal, a ação civil pública ficaria prejudicada, pois, levantadas as edificações, o dano que ela quer evitar seria consumado. O presidente ressaltou que, não obstante o empreendimento imobiliário Riviera de São Lourenço tenha trazido grandes benefícios ao município de Bertioga, o interesse público prevalente na espécie é o da defesa do meio ambiente e, neste âmbito, impera o princípio da precaução. Por fim, o ministro salientou que uma decisão que suspenda os efeitos daquela proferida na instância ordinária teria o impacto de uma arbitrariedade, pois, sem o julgamento precedido do contraditório regular, a ação civil pública seria de fato mutilada.

TJ determina que Sabesp regularize abastecimento em Itapecerica da Serra

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo determinou que a Sabesp regulariza o fornecimento de água aos moradores dos Jardins Jacira e Pelúcio, Chácara Balbina, Santa Julia entre outros, num prazo de seis meses. O descumprimento acarretará multa diária de R$ 25 mil. A decisão da 1ª Vara de Itapecerica da Serra tem caráter liminar. Foi dada sobre ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado, que acusa a Sabesp de não cumprir o serviço de abastecimento adequadamente. Os bairros enfrentam problemas de falta de água constante nos últimos 15 anos. Sentença do juiz Antonio França Hristov afirma que  "a Sabesp, ao proceder à ligação de água nos domicílios em questão, sinalizou que se encontrava em condições de prestar o serviço de forma continua e adequada. Entretanto não é isso que ocorre".
A companhia se defendue no processo alegando que há dificuldades crônicas na região e a conclusão das obras para solução definitiva do problema estaria prevista apenas para 2018.

Mizael rebate leitores do blog

O ex-policial militar e advogado Mizael Bispo de Souza, acusado de matar a advogada Mércia Nagashima, se defendeu de comentários feitos por leitores neste blog em post publicado ontem. Mizael escreveu seis comentários, rebatendo o que algumas pessoas falaram sobre ele. Ele parou de dar entrevistas para a Imprensa e agora aproveita espaços na mídia para se auto-defender. O post de ontem mostrava que o Tribunal de Justiça pode mudar o local do julgamento de Guarulhos para Nazaré Paulista. Isso pode provocar uma reviraovlta no caso.

Há pouco, o advogado de Mizael, Samir Haddad Júnior, confirmou que a autoria dos comentários é de seu cliente. "Ninguém se defende melhor do que em causa própria. É legal ele mostrar a cara, pois não pode ser isolado da sociedade. Ele é apenas acusado, não está nada provado contra ele. É muito importante ele agir como um cidadão comum", afirmou.

Veja um dos comentários escritos pelo próprio Mizael, sem edição. Depois leia o post de ontem e os outros comentários:

"Se eu ficasse preso quem iria reparar o dano quando eu fosse declarado inocente????? O estado né????????Mas em quanto tempo eu receberia esse deinherio??????Depois de morto??????Pra mim não interessa.Sei que tem muita gente que queria e quer me ver preso, sem saber se fui eu ou não o assassino da minha ex namorada, mas o certo é que sou inocente e vou provar isso pra todos, embora nao tenho que provar nada e sim a Policia quem tem que provar que sou eu o assassino, e isso até agora nao fez, embora tentou de todas as maneiras manobras maliciosas no sentido de me incriminar até mesmo perante a sociedade, mas confio muito em Deus e esse é o meu juiz e sabera julgar com sabedoria e ja demonstrou isso, quando usa do ser humano para fazer a justiça, pois se assim nao fosse, eu ja estaria preso e condenado, pois a furia do inimigo é grande, tal vez quanto a que vc sente neste instante dentro de vc, mas nem me preocupo com isso, pois sei que vc é pessoa que nao conhece nada do processo e é daqueles que assiste jornais sensacionalistas que primeiro condena para depois pedir desculpas, como é o caso da mae da mamadeira e da filha do minsitro do TRE de Brasilia. Eu nao lhe peço nada, só peço a vc que antes de me criticar, falar palavroes, me xingar e tudo mais, premeiro peça que justiça seja feita neste caso, pois se assim o for, eu estarei de pleno acordo contigo, pois sou inocente e se justiça for feita, sairei desta situação que o Olim me colocou sem nenhuma prova, tudo com intuito de se promover politicamente para as eleições de 2012, aguarde para vcs verem e confirmarem o que estou falando, não sejam hipocritas, e se vc é um derrotado na vida, daqueles que nao tem Deus no seu coração e que me deseja sempre o mal, tal vez tenha até inveja de mim achando que sou rico, besteira sua, pois, sou pobre, nao tenho posses, apenas trabalho para comer e beber e dar uma vida digna para minha filha. E lhe digo mais, assim como sobreviv i de um acidente de um choque eletrico de 13.800 volt de alta tensão que soffri, onde quase perdi minha vida, tbem vou sair desta grave acusação que me imputam injustamente, mas porque nasci para vencer e com Deus na minha frente vc pode ter certeza que irei sair desta, mesmo se um dia eu for preso inocente, o que jamais eu como advogado não acreito nesta hipotese, pois luto por justiça e acredito nela, mas se isso ocorrer um dia sairei e darei a volta por cima, porque nasci pra vencer e nao para ser vencido.

MUITO OBRIGADO PELA ATENÇÃO E SUA COMPREENSÃO, MIZAEL"

Justiça determina indenização de R$ 10 mil para vítima de mordida de cachorro

Você é dono de cachorro? Cuidado, uma mordida do seu melhor amigo em alguém pode render uma indenização de R$ 10 mil para a vítima. O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo definiu esse valor de indenização por dano moral a uma mulher que foi mordida por um cão da raça Akita. A situação aconteceu em Jacareí, interior de São Paulo, quando Ludmila Prado dos Santos foi mordida pelo cão ao entrar na casa do pai. Mas o animal era de propriedade de Lúcia Maria Ferraz, que deixou o animal na casa do pai da vítima como doação ao viajar para o Japão. Lúcia deverá arcar com os custos, segundo a Justiça. A ação começou a tramitar em 2005. Na primeira instância, os donos do cachorro foram condenados a pagar uma indenização por danos materiais de R$ 2,3 mil, corrigidos monetariamente e juros de mora. O valor todo chegava a praticamente R$ 100 mil. Mas na apelação, o TJ definiu novo valor, de R$ 10 mil, que servirá para cobrir custos da cirurgia reparadora.

TJ anula processo sobre lavagem de dinheiro de Edir Macedo

O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o processo contra o bispo Edir Macedo e outros integrantes da Igreja Universal do Reino de Deus, acusados de lavagem de dinheiro em paraídos fiscais. O TJ reconheceu ontem a incompetência da Justiça estadual para  julgar a ação. O processo deverá ser encaminhado para a Justiça federal agora. Honorilton Gonçalves da Costa e João Batista Ramos da Silva, dois dos denunciados, ingressaram com um habeas corpus no TJ pedindo o trancamento da ação penal que apura o crime, em andamento na 9ª Vara Criminal de São Paulo. No entanto, os desembargadores da 16ª Câmara Criminal do TJ entenderam que a competência para o julgamento do delito é da Justiça federal, por se tratar de lavagem de dinheiro “transnacional”.  

A denúncia mostra que quantias arrecadadas junto aos fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus eram transferidas a sociedades anônimas no Brasil. Essas empresas remetiam o dinheiro para outras duas empresas sediadas nas Ilhas do Canal e Ilhas Cayman.