Deputados estaduais podem criar Lei da Ficha Limpa paulista

Foi protocolado no final de ano uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de São Paulo que inclui o veto à nomeação a todos os cargos públicos no Executivo, Legislativo e Judiciário de pessoas inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa, vigente no âmbito federal. A PEC é de autoria do deputado estadual Orlando Morando (PSDB). O objetivo é criar a Lei da Ficha Limpa paulista. "Para conseguir protocolar a proposta na Assembleia Legislativa são necessárias 32 assinaturas. Eu consegui até agora 42", explica o parlamentar. Agora é preciso votar a matéria em plenário.

A proposta sugere que seja vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de secretário de Estado, secretário-adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, o delegado-geral de Polícia, reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de São Paulo.

A Lei da Ficha Limpa visa impedir que pessoas que tiveram condenações por improbidade administrativa voltem a ocupar cargos públicos mesmo que temporariamente. Morando acredita que o respeito à ética não pode ser considerado atributo de um único poder público, mas deve ser um elemento norteador de toda a atividade do poder público ou seja dos três poderes do Estado.

Deputados paulistas tentam criar 13º salário para prefeitos

Tentaram mais uma vez e não conseguiram. Ontem, deputados estaduais de São Paulo votaram a proposta de emenda à Constituição (PEC) paulista que institui o pagamento do 13º salário e férias a todos os 645 prefeitos e vice-prefeitos no Estado. Mas o projeto ficou prejudicado por quórum insuficiente. Em maio, este blog mostrou a tramitação da matéria proposta pelo deputado Uebe Rezeck (PMDB). Foram idas e vindas até que a PEC ficou hibernando e agora uma nova tentativa de votação foi frustrada. Mas a PEC ainda pode voltar ao plenário.

Na sessão de terça-feira na Assembleia Legislativa, o quórum necessário para aprovação não foi obtido. São precisos 57 dos 96 votos possíveis. Havia ontem apenas 12 parlamentares favoráveis e 21 contrários, configuração obtida após pedido de verificação de quórum feito por Orlando Morando (PSDB), contrário à matéria.

Na justificativa de sua proposta, Rezeck, ex-prefeito de Barretos, alega que tem “o objetivo exclusivo de verter expressa e literalmente para o texto da Constituição do nosso Estado a inclusão de garantia que a prática e a jurisprudência  já consagraram há algum tempo. Trata-se de incluir os detentores de mandatos eletivos dentre a categoria de agentes públicos merecedores dos direitos sociais constantes do artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal. Esta PEC não pretende inovar o direito, nem criar direito novo para ninguém, porém apenas passa para o texto constitucional de nosso Estado aquilo que já ocorre com relação não apenas aos parlamentares federais como também aos Deputados Estaduais, que, tal qual se fossem servidores, já recebem aqueles direitos sociais desde longo tempo, dentre os quais se destacam irredutibilidade e garantia de salário, décimo terceiro salário, salário-família, férias anuais e ainda outros, compatíveis com as funções políticas e administrativas daqueles agentes. Para poupar as partes do inútil desgaste, e ainda para desonerar o já atarefadíssimo Poder Judiciário de ações trabalhosas e repetitivas, mas cujo fim é de antemão conhecido, é que se propõe esta medida, que nada faz senão, repete-se, consolidar na Carta Magna Estadual um direito que já é observado na vida diária da Administração”.