Foi protocolado no final de ano uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de São Paulo que inclui o veto à nomeação a todos os cargos públicos no Executivo, Legislativo e Judiciário de pessoas inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa, vigente no âmbito federal. A PEC é de autoria do deputado estadual Orlando Morando (PSDB). O objetivo é criar a Lei da Ficha Limpa paulista. "Para conseguir protocolar a proposta na Assembleia Legislativa são necessárias 32 assinaturas. Eu consegui até agora 42", explica o parlamentar. Agora é preciso votar a matéria em plenário.
A proposta sugere que seja vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de secretário de Estado, secretário-adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, o delegado-geral de Polícia, reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de São Paulo.
A Lei da Ficha Limpa visa impedir que pessoas que tiveram condenações por improbidade administrativa voltem a ocupar cargos públicos mesmo que temporariamente. Morando acredita que o respeito à ética não pode ser considerado atributo de um único poder público, mas deve ser um elemento norteador de toda a atividade do poder público ou seja dos três poderes do Estado.
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segunda-feira, 3 de janeiro de 2011
quarta-feira, 15 de dezembro de 2010
Deputados paulistas tentam criar 13º salário para prefeitos
Tentaram mais uma vez e não conseguiram. Ontem, deputados estaduais de São Paulo votaram a proposta de emenda à Constituição (PEC) paulista que institui o pagamento do 13º salário e férias a todos os 645 prefeitos e vice-prefeitos no Estado. Mas o projeto ficou prejudicado por quórum insuficiente. Em maio, este blog mostrou a tramitação da matéria proposta pelo deputado Uebe Rezeck (PMDB). Foram idas e vindas até que a PEC ficou hibernando e agora uma nova tentativa de votação foi frustrada. Mas a PEC ainda pode voltar ao plenário.
Na sessão de terça-feira na Assembleia Legislativa, o quórum necessário para aprovação não foi obtido. São precisos 57 dos 96 votos possíveis. Havia ontem apenas 12 parlamentares favoráveis e 21 contrários, configuração obtida após pedido de verificação de quórum feito por Orlando Morando (PSDB), contrário à matéria.
Na justificativa de sua proposta, Rezeck, ex-prefeito de Barretos, alega que tem “o objetivo exclusivo de verter expressa e literalmente para o texto da Constituição do nosso Estado a inclusão de garantia que a prática e a jurisprudência já consagraram há algum tempo. Trata-se de incluir os detentores de mandatos eletivos dentre a categoria de agentes públicos merecedores dos direitos sociais constantes do artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal. Esta PEC não pretende inovar o direito, nem criar direito novo para ninguém, porém apenas passa para o texto constitucional de nosso Estado aquilo que já ocorre com relação não apenas aos parlamentares federais como também aos Deputados Estaduais, que, tal qual se fossem servidores, já recebem aqueles direitos sociais desde longo tempo, dentre os quais se destacam irredutibilidade e garantia de salário, décimo terceiro salário, salário-família, férias anuais e ainda outros, compatíveis com as funções políticas e administrativas daqueles agentes. Para poupar as partes do inútil desgaste, e ainda para desonerar o já atarefadíssimo Poder Judiciário de ações trabalhosas e repetitivas, mas cujo fim é de antemão conhecido, é que se propõe esta medida, que nada faz senão, repete-se, consolidar na Carta Magna Estadual um direito que já é observado na vida diária da Administração”.
Na sessão de terça-feira na Assembleia Legislativa, o quórum necessário para aprovação não foi obtido. São precisos 57 dos 96 votos possíveis. Havia ontem apenas 12 parlamentares favoráveis e 21 contrários, configuração obtida após pedido de verificação de quórum feito por Orlando Morando (PSDB), contrário à matéria.
Na justificativa de sua proposta, Rezeck, ex-prefeito de Barretos, alega que tem “o objetivo exclusivo de verter expressa e literalmente para o texto da Constituição do nosso Estado a inclusão de garantia que a prática e a jurisprudência já consagraram há algum tempo. Trata-se de incluir os detentores de mandatos eletivos dentre a categoria de agentes públicos merecedores dos direitos sociais constantes do artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal. Esta PEC não pretende inovar o direito, nem criar direito novo para ninguém, porém apenas passa para o texto constitucional de nosso Estado aquilo que já ocorre com relação não apenas aos parlamentares federais como também aos Deputados Estaduais, que, tal qual se fossem servidores, já recebem aqueles direitos sociais desde longo tempo, dentre os quais se destacam irredutibilidade e garantia de salário, décimo terceiro salário, salário-família, férias anuais e ainda outros, compatíveis com as funções políticas e administrativas daqueles agentes. Para poupar as partes do inútil desgaste, e ainda para desonerar o já atarefadíssimo Poder Judiciário de ações trabalhosas e repetitivas, mas cujo fim é de antemão conhecido, é que se propõe esta medida, que nada faz senão, repete-se, consolidar na Carta Magna Estadual um direito que já é observado na vida diária da Administração”.
quarta-feira, 19 de maio de 2010
Capital do bichinho de pelúcia
A cidade de Tabatinga, com 15 mil habitantes no interior paulista, já foi chamada de "Princesinha da Laranja" e pode ser declarada a "Capital do Bichinho de Pelúcia, Acessórios Infantis e Enxovais para Bebês" do Estado de São Paulo.
Os 15 mil moradores no município, a 330 quilômetros da capital, vivem clima de guerra com a China. Nos últimos seis anos, a economia de Tabatinga é sustentada pela produção de bichinhos de pelúcia. São 32 fábricas que fazem mais de um milhão de peças todo mês e geram cerca de 2 mil empregos.
Os fabricantes reclamam da concorrência desleal dos preços baixos dos produtos chineses. Um projeto de lei que declara a cidade como o centro do bichinho de pelúcia espera votação na Assembléia Legislativa. A proposta é do deputado José Bittencourt (PDT).
Os 15 mil moradores no município, a 330 quilômetros da capital, vivem clima de guerra com a China. Nos últimos seis anos, a economia de Tabatinga é sustentada pela produção de bichinhos de pelúcia. São 32 fábricas que fazem mais de um milhão de peças todo mês e geram cerca de 2 mil empregos.
Os fabricantes reclamam da concorrência desleal dos preços baixos dos produtos chineses. Um projeto de lei que declara a cidade como o centro do bichinho de pelúcia espera votação na Assembléia Legislativa. A proposta é do deputado José Bittencourt (PDT).
terça-feira, 18 de maio de 2010
Recuo estratégico
O Colégio de Líderes de partidos na Assembleia Legislativa de São Paulo acaba de fechar acordo para não votar a proposta de emenda à Constitução (PEC) de São Paulo que garantiria o pagamento de 13º salário aos 645 prefeitos paulistas, além de outros benefícios como o pagamento de adicional noturno, aposentadoria e demais direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais que constam no artigo 7º da Constituição Federal. A proposta de criação dos benefícios foi do deputado Uebe Rezeck (PMDB), conforme esse blog mostrou na última sexta-feira (veja post mais abaixo).
No plenário havia número suficiente de deputados para aprovar a PEC - são necessários 57 dos 94 votos. Antes até havia sido aprovada outra matéria. Mas os parlamentares resolveram evitar desgaste político em ano eleitoral e suspender a votação, cuja aprovação estava alinhavada desde a semana passada. "A bancada do PSDB foi contra. Sou contra essa regalia", diz o deputado Orlando Morando (PSDB).
A presidência da Alesp pode pautar a proposta novamente assim que o Colégio de Líderes resolver apostar na aprovação da criação dos benefícios. Para especialistas em direito público e administrativo, a medida proposta é inconstitucional.
Na tribuna, em meio ao tiroteio de palavras, Rezeck, que não falou com este repórter, disse: "Se a Constituição Federal garante a todos os ocupantes de cargos públicos, inclusive aos que exercem cargo eletivo, o direito ao 13º salário, porque os prefeitos do nosso Estado não podem receber o benefício?" Para o deputado, se vereadores, deputado estaduais, federais, senadores e vereadores recebem, não há motivo para que os prefeitos também não recebam. "Apresentei um projeto de emenda constitucional para corrigir esta distorção, e não vejo razão para que alguns parlamentares sejam contra minha proposta. Vou continuar a defendê-la, por ser digna, justa e constitucional."
No plenário havia número suficiente de deputados para aprovar a PEC - são necessários 57 dos 94 votos. Antes até havia sido aprovada outra matéria. Mas os parlamentares resolveram evitar desgaste político em ano eleitoral e suspender a votação, cuja aprovação estava alinhavada desde a semana passada. "A bancada do PSDB foi contra. Sou contra essa regalia", diz o deputado Orlando Morando (PSDB).
A presidência da Alesp pode pautar a proposta novamente assim que o Colégio de Líderes resolver apostar na aprovação da criação dos benefícios. Para especialistas em direito público e administrativo, a medida proposta é inconstitucional.
Na tribuna, em meio ao tiroteio de palavras, Rezeck, que não falou com este repórter, disse: "Se a Constituição Federal garante a todos os ocupantes de cargos públicos, inclusive aos que exercem cargo eletivo, o direito ao 13º salário, porque os prefeitos do nosso Estado não podem receber o benefício?" Para o deputado, se vereadores, deputado estaduais, federais, senadores e vereadores recebem, não há motivo para que os prefeitos também não recebam. "Apresentei um projeto de emenda constitucional para corrigir esta distorção, e não vejo razão para que alguns parlamentares sejam contra minha proposta. Vou continuar a defendê-la, por ser digna, justa e constitucional."
sexta-feira, 14 de maio de 2010
Deputado quer 13º salário para prefeitos
Em época de cortes de gastos, principalmente os públicos, o deputado estadual Uebe Rezeck (PMDB) quer instituir o pagamento do 13º salário a todos os 645 prefeitos paulistas. Está pronta para ser votada, com pareceres favoráveis das comissões da Assembleia Legislativa e até acordos de lideranças, a proposta de emenda à constituição (PEC) de São Paulo que cria mais esse benefício para os detentores de mandatos eletivos.
Na esteira também podem ser criados o pagamento de adicional noturno, aposentadoria e outros direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais que constam no artigo 7º da Constituição Federal.
A PEC de Rezeck está na pauta do dia da próxima terça-feira com destaque para votação em regime de urgência. Interessante é que no texto proposto não consta a palavra 13º salário, mas apenas "aplica-se aos detentores de mandatos eletivos o disposto no artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal", que garante o benefício.
Na justificativa de sua proposta, o parlamentar, ex-prefeito de Barretos, alega que tem "o objetivo exclusivo de verter expressa e literalmente para o texto da Constituição do nosso Estado a inclusão de garantia que a prática e a jurisprudência já consagraram há algum tempo. Trata-se de incluir os detentores de mandatos eletivos dentre a categoria de agentes públicos merecedores dos direitos sociais constantes do artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal. Esta PEC não pretende inovar o direito, nem criar direito novo para ninguém, porém apenas passa para o texto constitucional de nosso Estado aquilo que já ocorre com relação não apenas aos parlamentares federais como também aos Deputados Estaduais, que, tal qual se fossem servidores, já recebem aqueles direitos sociais desde longo tempo, dentre os quais se destacam irredutibilidade e garantia de salário, décimo terceiro salário, salário-família, férias anuais e ainda outros, compatíveis com as funções políticas e administrativas daqueles agentes. Para poupar as partes do inútil desgaste, e ainda para desonerar o já atarefadíssimo Poder Judiciário de ações trabalhosas e repetitivas, mas cujo fim é de antemão conhecido, é que se propõe esta medida, que nada faz senão, repete-se, consolidar na Carta Magna Estadual um direito que já é observado na vida diária da Administração".
Você, leitor, concorda?
Na esteira também podem ser criados o pagamento de adicional noturno, aposentadoria e outros direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais que constam no artigo 7º da Constituição Federal.
A PEC de Rezeck está na pauta do dia da próxima terça-feira com destaque para votação em regime de urgência. Interessante é que no texto proposto não consta a palavra 13º salário, mas apenas "aplica-se aos detentores de mandatos eletivos o disposto no artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal", que garante o benefício.
Na justificativa de sua proposta, o parlamentar, ex-prefeito de Barretos, alega que tem "o objetivo exclusivo de verter expressa e literalmente para o texto da Constituição do nosso Estado a inclusão de garantia que a prática e a jurisprudência já consagraram há algum tempo. Trata-se de incluir os detentores de mandatos eletivos dentre a categoria de agentes públicos merecedores dos direitos sociais constantes do artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal. Esta PEC não pretende inovar o direito, nem criar direito novo para ninguém, porém apenas passa para o texto constitucional de nosso Estado aquilo que já ocorre com relação não apenas aos parlamentares federais como também aos Deputados Estaduais, que, tal qual se fossem servidores, já recebem aqueles direitos sociais desde longo tempo, dentre os quais se destacam irredutibilidade e garantia de salário, décimo terceiro salário, salário-família, férias anuais e ainda outros, compatíveis com as funções políticas e administrativas daqueles agentes. Para poupar as partes do inútil desgaste, e ainda para desonerar o já atarefadíssimo Poder Judiciário de ações trabalhosas e repetitivas, mas cujo fim é de antemão conhecido, é que se propõe esta medida, que nada faz senão, repete-se, consolidar na Carta Magna Estadual um direito que já é observado na vida diária da Administração".
Você, leitor, concorda?
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